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Termos de Atuação e Transparência
Sobre a Mediante Acordos: A Mediante Acordos é uma plataforma de assessoria especializada em mediação e recuperação extrajudicial de créditos. Atuamos como representantes autorizados de empresas parceiras (credores) e pessoas físicas (devedores) para facilitar a negociação de pendências financeiras. Não somos uma instituição financeira, banco ou prestador de empréstimos.
Como Funciona: Nossa plataforma fornece um ambiente digital seguro para que consumidores consultem suas pendências e formalizem acordos com nossos parceiros comerciais. As opções de parcelamento, prazos e eventuais descontos disponíveis no sistema são estritamente definidos e pré-aprovados pelas empresas credoras.
Validade Jurídica (Art. 784, CPC): Os acordos celebrados e assinados digitalmente através de nossa plataforma possuem validade legal e constituem Título Executivo Extrajudicial, conforme o Artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil brasileiro. O descumprimento dos termos acordados autoriza o credor a tomar as medidas judiciais cabíveis para a execução direta da dívida.
Privacidade e Dados (LGPD): Operamos em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor. As informações de contato e valores de dívida são repassados pelos credores exclusivamente para a finalidade de mediação e reabilitação de crédito. Seus dados são processados com alto padrão de criptografia e jamais são vendidos a terceiros.
Baixa de Restrições: O prazo legal de até 5 (cinco) dias úteis para a exclusão de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC/Serasa) passa a contar somente após a confirmação do pagamento da primeira parcela ou parcela única por parte da empresa credora.
Transparência Financeira e Composição de Valores
Para o Consumidor: Acesso gratuito à plataforma. A Mediante Acordos não cobra mensalidades, assinaturas ou taxas de cadastro para que você consulte e parcele suas pendências. Os valores das propostas apresentadas em nosso ambiente englobam o valor principal da dívida, acrescido das devidas correções monetárias, juros de mora, multas por atraso e quando expressamente previsto no contrato originário firmado com a empresa credora as despesas e honorários de cobrança extrajudicial, em estrita conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
Para a Empresa Parceira: Nossa assessoria atua focada em resultados. A remuneração da Mediante Acordos se dá exclusivamente pelo modelo de Taxa de Êxito (Success Fee), correspondente a um percentual previamente acordado sobre os ativos efetivamente recuperados e reintegrados ao seu fluxo de caixa. Não cobramos taxas de setup para o recebimento da carteira de inadimplentes. As diretrizes de comissionamento e repasse são formalizadas via Contrato de Prestação de Serviços.
